Termos e Condições
Ao utilizar os serviços MozeSMS, aceita os termos descritos neste documento.
Última actualização: 22 de Março de 2026
Índice
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma MozeSMS (incluindo o website www.mozesms.com, a API REST e quaisquer aplicações associadas), declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, estes Termos e Condições de Utilização.
Caso não concorde com algum dos termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A MozeSMS disponibiliza uma plataforma profissional de envio de SMS em massa em Moçambique e para destinos internacionais, licenciada pelo Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM). Os serviços incluem:
- Painel de controlo para envio e gestão de mensagens SMS
- API REST para integração com aplicações de terceiros
- Gestão de contactos, grupos e listas de destinatários
- Agendamento de campanhas e relatórios de entrega
- Remetente personalizado (Sender ID)
A MozeSMS reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade, com aviso prévio sempre que possível.
3. Conta e Acesso
Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e actualizadas. O utilizador é responsável por:
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e chaves de API
- Todas as actividades realizadas através da sua conta
- Notificar a MozeSMS imediatamente em caso de uso não autorizado
Cada conta destina-se a uma única entidade (pessoa singular ou colectiva). É proibida a partilha ou transferência de contas.
4. Política de Uso Aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar os serviços MozeSMS exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com a legislação moçambicana vigente. É expressamente proibido:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) para destinatários sem consentimento
- Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno ou fraudulento
- Utilizar a plataforma para phishing, esquemas de burla ou engenharia social
- Falsificar a identidade do remetente (spoofing)
- Enviar mensagens que violem embargos ou sanções internacionais
- Sobrecarregar ou perturbar os sistemas e infra-estruturas da MozeSMS
- Revender os serviços sem autorização prévia por escrito
O incumprimento desta política pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso dos créditos não utilizados.
5. Pagamentos e Créditos
Os serviços são pré-pagos. O utilizador adquire créditos em Meticais (MT) que são debitados por cada SMS enviado, de acordo com o plano/volume contratado.
- Os créditos não expiram e não estão sujeitos a mensalidades obrigatórias
- Os preços por SMS variam consoante o volume adquirido — quanto maior o volume, menor o custo unitário
- Todos os preços incluem IVA quando aplicável
- Não são efectuados reembolsos de créditos já adquiridos, salvo erro imputável à MozeSMS
Meios de pagamento aceites: M-Pesa, e-Mola, transferência bancária e cartão internacional.
6. Privacidade e Dados
A MozeSMS trata os dados pessoais do utilizador em conformidade com a legislação moçambicana de protecção de dados. Os dados recolhidos servem exclusivamente para prestação do serviço, facturação e comunicações operacionais.
A MozeSMS não vende, cede ou partilha dados pessoais com terceiros sem consentimento, excepto quando exigido por lei ou autoridade competente.
Os números de telefone e dados dos destinatários introduzidos pelo utilizador são da sua exclusiva responsabilidade. O utilizador garante ter o devido consentimento para o envio de mensagens a esses contactos.
7. Limitação de Responsabilidade
A MozeSMS não garante a entrega de mensagens em situações fora do seu controlo, incluindo falhas nas redes dos operadores, números inválidos ou desactivados, ou força maior.
Em nenhuma circunstância a MozeSMS será responsável por danos indirectos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços.
A responsabilidade máxima da MozeSMS limita-se ao valor dos créditos não utilizados na conta do utilizador no momento do evento.
8. Suspensão e Cancelamento
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, sem penalizações. Os créditos não utilizados não são reembolsáveis salvo acordo expresso.
A MozeSMS pode suspender ou cancelar uma conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:
- Violação desta Política de Uso Aceitável
- Actividade fraudulenta ou suspeita
- Determinação por autoridade regulatória ou judicial competente
9. Legislação Aplicável
Estes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos será submetido aos Tribunais Judiciais competentes de Moçambique, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
10. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, entre em contacto:
- Email: info@mozesms.com
- Telefone: +258 84 588 8195
- Endereço: Chimoio, Moçambique
A MozeSMS reserva-se o direito de actualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação no website. A continuação da utilização dos serviços após essa data implica a aceitação das alterações.